Como se houvesse limites para a fome predatória do Governo Federal…
O Ministério da Cultura do nosso digníssimo país chamado Brasil tem como plano mirabolante (visando aumentar a sua arrecadação tributária para corrigir os erros cometidos pela atual gestão) cobrar taxas dos serviços de streaming de música que atuam no Brasil. O mais esdrúxulo de tudo isso é que o Governo entende que essa cobrança se justifica pelo simples fato desses serviços de reprodução musical executarem as músicas em caráter público… mesmo que o serviço se caracterize pela reprodução das músicas via internet em dispositivos INDIVIDUAIS, ou seja, computadores pessoais, smartphones e tablets.
Pior: na maioria dos casos, a pessoa (indivíduo, não coletivo) em questão está ouvindo a música em fones de ouvido. Ou seja… onde está caracterizada a reprodução pública de conteúdo musical, tal e como prevê a normativa do Governo Federal?
Bom, não vou discutir a legalidade do projeto. Não tenho gabarito jurídico para avaliar sobre a questão nesse âmbito. Mas tenho o conhecimento sobre a tecnologia em questão, e sobre as diferentes formas que os envolvidos já pagam os direitos dos artistas que estão presentes em seus serviços. Sim, pois o argumento do Governo Federal em criar essa nova taxa é exatamente o mesmo pelo qual o Ecad “arrecadava os direitos autorais de artistas brasileiros”: repassar esse valor aos artistas representados pelo órgão que fará a cobrança junto aos serviços que reproduzem as músicas.
Vale a pena voltar um pouco no tempo para lembrar que o Ecad é o mesmo órgão que chegou a cobrar de blogueiros direitos pelos vídeos integrados nos blogs em WordPress. Vídeos esses que estavam hospedados no YouTube. Ou seja, era um órgão que era tão “competente”, que cobrava de pessoas apenas e tão somente porque elas utilizavam uma ferramenta que permitia que outras pessoas acompanhassem um determinado conteúdo, cuja reprodução DE VERDADE estava acontecendo através de um outro serviço que nele armazenava os vídeos.
O mesmo Ecad, que foi envolvido em um escândalo de não repassar direitos autorais para artistas que o órgão deveria representar, mas que ou não recebiam o dinheiro, ou recebiam valores muito menores do que deveriam receber.
Deixando o passado de lado, e olhando para o presente. O Spotify, para quem não sabe, já paga direitos individuais para os artistas que estão na plataforma. Paga pouco, é verdade. Mas paga. Cada um deles recebe de acordo com o número de reproduções dentro da plataforma, e de acordo com a modalidade de assinatura do usuário (gratuita ou paga). Logo, por que o Governo Federal forçaria o Spotify a pagar duas taxas para o artista?
DICA: não existe almoço grátis.
Isso mesmo… um novo órgão do Governo Federal para arrecadar direitos autorais requer uma coisa chamada “custos operacionais”. Alguém tem que pagar essa conta. Provavelmente será o usuário desses serviços. Sem falar na participação que o próprio Governo terá na arrecadação dessa nova taxa, inclusive para tentar consertar os pequenos lapsos de gestão cometidos desde 2013.
Não é difícil de imaginar que esta é mais uma invenção sem muita razão de ser da atual administração representada por Dilma Rousseff. A boa notícia é que a nova proposta está em consulta pública, e qualquer um de nós pode criticar de forma veemente mais uma forma do Governo enfiar no dedo da população.
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